Lei nº 5.320, de 10 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5320
Ano
2017
Data
10/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº2435 DE 24 AGOSTO DE 1989. ISENÇÃO OU REDUÇÃO NA COBRANÇA DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
Indexação
Observação
Lei com representação de inconstitucionalidade. Aguardando julgamento.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.435, de 24 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica