SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.448, de 04 de janeiro de 2018 Ementa: ESTABELECE SANÇÕES E MULTAS APLICÁVEIS EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR AQUELES QUE EXPLOREM O TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 997, de 19 de novembro de 1969
Lei nº 5.447, de 04 de janeiro de 2018 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.446, de 04 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O PERÍODO DE 2018-2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.445, de 03 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS QUE CONTRATAREM ESTUDANTES E JOVENS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DISPÕE - CONCEDE - AUTORIZA - ESTUDANTES PROMULGADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.444, de 03 de janeiro de 2018 Ementa: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA OS SERVIÇOS QUE MENCIONA. ISSQN - ALÍQUOTA - ESTABELECE. ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS QUE MENCIONA O ART.31 DA LM 1.896. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Lei nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - VR Parking. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 14.957, de 19 de fevereiro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.699, de 28 de maio de 2020 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 5.728, de 15 de setembro de 2020 Norma correlata Lei nº 5.751, de 04 de novembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.804, de 26 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.379, de 06 de março de 2024
Lei nº 5.442, de 27 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - VR PREVIDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DE DEZEMBRO DE 2017, COM REPOSIÇÃO EM 60(SESSENTA)DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.555, de 25 de dezembro de 2017 Ementa: Concede Título de Cidadania Volta-redondense a Srª Delízia Teixeira da Silva. Entregue em 14/11/2017. PR 191/17 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.441, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES. - ISS, ISSQN. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Lei nº 5.440, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IPTU AOS CONTRIBUINTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA I. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. - ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.470, DE 20/04/2018 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.470, de 20 de abril de 2018
Lei nº 5.439, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.438, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4805. Texto Original	Revoga integralmente por consolidação Lei nº 4.805, de 21 de setembro de 2011
Lei nº 5.437, de 15 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º,9º E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.845, DE 16/12/2011, COM A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº5.154, DE 30/06/2015. - CONSELHO TUTELAR. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.845, de 16 de dezembro de 2011
Lei nº 5.436, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ. - Lei suspensa pelo Decreto nº 17.457, de 17/11/2022, até julgamento pelo TJERJ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.615, de 05 de julho de 2019
Lei nº 5.435, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR COTA DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS E ADAPTÁVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTEL, APART-HOTEL, POUSADA E SIMILAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.434, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE DÉLIO AVELLAR A CASA DO EMPREENDEDOR DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.433, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE JOÃO DORNELAS DA SILVA A PASSARELA NO BAIRRO SANTA RITA DO ZARUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.432, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE MARCELO CAMPOS PEREIRA A PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MATA ATLÂNTICA, NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.646, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a filiação da CMVR à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 5.661, de 15 de abril de 2025
Lei nº 5.431, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.614, de 04 de julho de 2019
Lei nº 5.430, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 16/02/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS - ITBIM Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.115, de 08 de dezembro de 2022
Lei nº 5.429, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE ABANDONO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.428, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.645, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: Estabelece participação da CMVR no 895º Curso de Capacitação, realizado pela Qualificar - Capacitação e Treinamento, a realizar-se no período de 19 a 23/12/2017, em São Paulo/SP.- congresso Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.427, de 07 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA O "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.513, de 25 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.757, de 09 de novembro de 2020
Lei nº 5.426, de 06 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.248, DE 03/01/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE Á CORRUPÇÃO - CMTCC. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.248, de 03 de janeiro de 2007
Lei nº 5.425, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OLIMPÍADA DA TERCEIRA IDADE. REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 3.755 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.755, de 14 de julho de 2002
Lei nº 5.424, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA A RAS - REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE SALÁRIO, PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DE PATRIMÔNIO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.101, de 29 de novembro de 2022
Lei nº 5.423, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ADJUNTO E SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR ADJUNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.410, de 06 de maio de 2024
Resolução nº 4.644, de 01 de dezembro de 2017 Ementa: Cria a Medalha 09 de Novembro e dá outras providências.Revoga a Resolução nº 4405. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.643, de 01 de dezembro de 2017 Ementa: Revoga a Resolução nº 3.427, que dispõe sobre o Estágio Estudantil no Poder Legislativo. PR nº174/17. - Aplica-se atualmente a modalidade de contrato entre o CIEE e CMVR, com base na lei federal nº 111.788/08 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 3.427, de 26 de maio de 2010
Resolução nº 4.642, de 01 de dezembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Sr. Lázaro Teixeira da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.422, de 29 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EXAME DE TROMBOFILIA, AO RESPECTIVO TRATAMENTO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.641, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis a Srª Nara Regina Simões da Fonseca Amorim Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.640, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Padre José Antônio Perry. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.639, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Diácono Carlos Roberto da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.638, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Sr. Carlos Ramon Guerim dos Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.637, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Padre Raphael Guimarães Duque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.636, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Sr. Francisco Afonso Nascimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.635, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Sr. Dejair dos Santos Venâncio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.634, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Sr. Vanderley José Tavares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.633, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis a Srª Maria Aparecida dos Santos Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.632, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis a Srª Adriana Soares da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.631, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis a Srª Maria Alice de Castro Perussio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.630, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Sr. Luiz Rodrigues Macedo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.629, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis a Srª Maria Lúcia Santana da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.628, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Sr. Paulo Roberto Timóteo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.627, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis a Srª Terezinha Pereira Mageste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.626, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Padre José Edilson de Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4.625, de 29 de novembro de 2017 Ementa: Concede Medalha São Francisco de Assis ao Sr. Ronaldo Barbosa Moreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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