Lei nº 5.728, de 15 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5728
Ano
2020
Data
15/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.443/2018. - Estacionamento Rotativo, VR Parking. Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 5.728, de 15 de setembro de 2020
Julgada integralmente inconstitucional
Lei nº 5.728, de 15 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica