Lei nº 6.379, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6379
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui incisos I e II no §6º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 5.443/2018. - Estacionamento.
Indexação
Observação
Ver. Edson Carlos Quinto
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018
Anexos Norma Jurídica