Lei nº 5.751, de 04 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5751
Ano
2020
Data
04/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a cobrança de tarifas de regularização (multas) por parte das cessionárias de Estacionamentos Rotativos no Município de Volta Redonda, da forma que se pratica e regulamenta outras cobranças.
Indexação
Observação
Ver. Carlos Alberto de SantAnna
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018
Anexos Norma Jurídica