Lei nº 4.248, de 03 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4248
Ano
2007
Data
03/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPUNIDADE.
Indexação
Observação
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.426, DE 06/12/2017.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.426, de 06 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica