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Dispõe sobre a fiscalização da prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefone, gás canalizado e água, e dá outras providências.

Autoriza o teletrabalho para as funcionárias públicas gestantes do Município de Volta Redonda.

Torna obrigatória a disponibilização de ar condicionado nos postos de saúde no Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que informe aos passageiros com deficiência visual sobre os pontos de parada, a numeração da linha e o nome do ponto seguinte, e dá outras providências.

Institui no Município de Volta Redonda que todas as passarelas de pedestres, viadutos e pontes de tráfego de veículos tenham traves de proteção de altura e determina a instalação de placas de identificação do limite máximo de altura permitida, conforme especifica.

Altera o caput do artigo 1º, o §1º do artigo 1º, os incisos I, II, III, V e VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.085/22.

Denomina "Naná" a Praça localizada na Rua Nossa Senhora de Fátima - Morro do Quiabo - Bairro Belo Horizonte.

Cria no Município de Volta Redonda a Campanha "Amamentação é um Direito".

Cria o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Institui o Programa Família na Escola nas unidades de ensino da rede municipal de educação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades da rede pública e privada do Município de Volta Redonda de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC – Paralisia Infantil) – DIPREPAC – nos recém-nascidos, e dá outras providências.

Institui a Campanha Municipal "Amor Consciente: Protegendo Corações, Evitando Golpes" contra a prática criminosa de estelionato sentimental.

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Mariana Crioula - AMAC.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 6.287 de 19 de outubro de 2023.

Institui o Programa de Monitoramento Aéreo de Focos de Dengue no Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implantar a faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos no Município de Volta Redonda.

Reconhece como entidade de utilidade pública a Associação "ACÍCLICA - Associação Regional de Ciclistas, Caminhada e Mobilidade Sustentável".

Dispõe sobre a divulgação da mudança de itinerário das linhas de transporte coletivo no município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional dos animais no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Institui a Semana de Conscientização sobre o Autismo e cria o Programa Municipal de orientação sobre Autismo para profissionais das áreas da educação e saúde.

Institui o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele no Município de Volta Redonda.

Institui o Mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Portal dos Conselhos Municipais de Volta Redonda e dá outras providências.

Inclui o sistema de apoio a microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas.

Dispõe sobre denominar oficialmente com o nome de "Elisângela de Sousa Furtado Pacheco" a praça localizada na Rua Irene Rodrigues Martins, no Residencial Mata Atlântica, no Bairro Belvedere.

Dispõe as condições para funcionamento de "Supermercados Amigos dos Animais".

Institui o Dia do Empreendedor no Município de Volta Redonda e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a necessidade de agendamentos de consultas após obtenção de alta hospitalar.

Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência no município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a criação do Programa "Vacinas nas Escolas" nos estabelecimentos da rede de ensino público e privado no âmbito do Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a criação do programa "Arte da Dança" no Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.

Dispõe sobre a criação do programa "Arte da Dança" nas Escolas Municipais do Município de Volta Redonda.

Dispõe sobre a implementação do Programa de descarte sustentável de papel por órgãos públicos municipais no Município de Volta Redonda, e dá outras providências.

Denomina de Geny Alves dos Reis a servidão sem nome, no bairro Siderópolis.

Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Volta Redonda o "Samba da Jurema" e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti (dengue, zika vírus e febre chikungunya) para os agentes de combate à endemia e os agentes comunitários de saúde do Município de Volta Redonda.

Denomina de "Ivan de Amorim Tavares" a praça localizada na Rua Rio Amazonas, bairro Água Limpa.

Institui no Município de Volta Redonda o "Dia do Ostomizado" a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro e dá outras providências.

Fica instituída a instalação de um sistema eletrônico com alerta sonoro para identificação e segurança do recém-nascido nos hospitais e maternidades da rede municipal.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Volta Redonda – REFIS 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares por profissionais da saúde durante a execução de exames.

Denomina Ponte Radialista Uiara Araújo, logradouro público no bairro Ponte Alta.

Denomina "Professora Alcione Rodrigues da Costa" a Creche/Escola de Educação Infantil a ser construída com recursos do Novo PAC Seleções 2023.

Denomina "Sérgio Botelho - O Gigante" a praça localizada no Trevo da Casa de Pedra, na Rua Oitocentos e Sessenta, Jardim Tiradentes.

Autoriza a Prefeitura de Volta Redonda - RJ a colocar grades de proteção nas passarelas e viadutos do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação de ações de diversidade, equidade e inclusão profissional para autistas de nível 1 de suporte no âmbito do Município de Volta Redonda.

Estabelece requisitos para licenciamento das atividades religiosas e para regularização das edificações dos locais de culto religioso de qualquer natureza.

Determina a instalação de recipientes com repelente para a pele de longa duração nos órgãos públicos e dá outras providências.