Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/04/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131255901-002.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 05/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CSEAS | Parecer Legislativo | 05/09/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | saude.pdf |
| 1ª Votação | Votação | 05/09/2024 | 1a_votacao.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 17/09/2024 | 2a_votacao.pdf | |
| Parecer ao Veto - CCJR | Parecer Legislativo | 29/10/2024 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação | justica_veto_2.pdf |