Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFIFRUP | Parecer Legislativo | 14/08/2024 | Comissão de Fiscalização das Instituições que Forem Reconhecidas de Utilidade Pública. | parecer.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 20/08/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_financas.pdf |