Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 18/2024 | Parecer Jurídico | 18/03/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_n._18.2024.pdf |
| Projeto de Lei nº 18/2024 | Parecer Legislativo | 25/04/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pl_no_18.24_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcame.pdf |