Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 18/2024 de 18/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 18/2024
Data
18/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral