Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 06/05/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas_-_pl_35.2024.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 03/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CDMA | Parecer Legislativo | 03/09/2024 | Comissão de Defesa do Meio Ambiente | meio_ambiente.pdf |
| 1ª Votação | Votação | 03/09/2024 | votacao.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 12/09/2024 | 2a_votacao.pdf | |
| Parecer ao Veto - CCJR | Parecer Legislativo | 21/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_veto.pdf |
| Veto Total | Votação | 21/10/2024 | votacao_veto.pdf |