Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 19/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas_-_pl_21.2024.pdf |
| 1ª Votação | Votação | 06/08/2024 | quorum_1_votacao_pl_21.2024.pdf | |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 06/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CSEAS | Parecer Legislativo | 06/08/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | saude.pdf |
| 2ª votação | Votação | 27/08/2024 | 2a_votacao.pdf | |
| Veto Total | Votação | 08/10/2024 | votacao_veto.pdf | |
| Parecer - Veto CCJR | Parecer Legislativo | 08/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_veto_2.pdf |