Parecer Legislativo - Parecer - Veto CCJR de 08/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer - Veto CCJR
Data
08/10/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral