Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 07/05/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR, COSP | Parecer Legislativo | 08/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos | pareceres_2.pdf |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 20/05/2025 | 1a_e_2a_votacao.pdf |