Tramitações (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/06/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente |
| 25/06/2025 | Prefeito - P | Divisão de Expediente - DEx | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente |
| 21/05/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Prefeito - P | Aguardando sanção |
| 20/05/2025 | Plenário - P | Divisão de Expediente - DEx | Proposição aprovada em 2ª votação |
| 20/05/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 08/05/2025 | Plenário - P | Divisão de Expediente - DEx | Proposição aprovada em 1ª votação |
| 08/05/2025 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 01/04/2024 | Comissões Permanentes - CP | Divisão de Expediente - DEx | Aguardando 1ª votação |
| 01/03/2024 | Divisão de Expediente - DEx | Comissões Permanentes - CP | Aguardando emissão de pareceres |
| 01/03/2024 | Procuradoria Jurídica - PJ | Divisão de Expediente - DEx | Parecer recebido |