Parecer Legislativo - Parecer CCJR, COSP de 08/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR, COSP
Data
08/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos
Ementa
Indexação
Texto Integral