Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 06/05/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas_-_pl_16.2024.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 25/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer COSP | Parecer Legislativo | 25/11/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras.pdf |
| 1ª votação | Votação | 25/11/2024 | 1a_votacao.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 10/03/2025 | 2a_votacao.pdf |