Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Veto Total | Votação | 06/03/2024 | votacao_veto.pdf | |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 06/05/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas_-_pl_23.2024.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 09/12/2024 | justica.pdf | |
| 1ª E 2ª VOTAÇÕES | Votação | 09/12/2024 | 1a_e_2a_votacao_2.pdf | |
| Veto Total | Parecer Legislativo | 06/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_veto.pdf |