Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 05/06/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas_-_pl_33.2024.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 02/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer COSP | Parecer Legislativo | 02/09/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras.pdf |
| 1ª Votação | Votação | 02/09/2024 | votacao.pdf | |
| 2ª Votação | Votação | 10/09/2024 | 2a_votacao_2.pdf | |
| Veto Total | Votação | 15/10/2024 | votacao.pdf | |
| Parecer ao Veto - CCJR | Parecer Legislativo | 15/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_veto.pdf |