Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/04/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131255979-007.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 25/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | justica_2.pdf |
| Parecer COSP | Parecer Legislativo | 25/11/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras_2.pdf |
| 1ª votação | Votação | 25/11/2024 | 1a_votacao_2.pdf | |
| 2ª Votação | Votação | 17/03/2025 | 2a_votacao.pdf |