Parecer Legislativo - Parecer CCJR de 25/11/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR
Data
25/11/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral