Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/04/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131255963-006.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 22/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_pl_46.2024.pdf |
| Parecer COSP | Parecer Legislativo | 26/08/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras_pl_46.2024.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 03/09/2024 | 1a_e_2a_votacoes.pdf |