Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 26/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR e CSEAS | Parecer Legislativo | 05/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. | pareceres.pdf |
| 1ª votação | Votação | 05/05/2025 | votacap_pl_0032024.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 13/05/2025 | 2a_votacao.pdf |