Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 26/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 23/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CSEAS | Parecer Legislativo | 23/05/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | saude.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 20/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_2.pdf |