Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 06/05/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | 20240715-131255994-008.pdf |