SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.157, de 03 de maio de 1995 Ementa: ESTABELECE REGIME DE PLANTÃO PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA: FLORICULTURA. - COMÉRCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.156, de 02 de maio de 1995 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA (A FAVOR DE JOSÉ MOLLICA FILHO - RUA OLAVO BILAC - NO BAIRRO EUCALIPTAL). Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.220, de 08 de novembro de 1995
Lei nº 3.155, de 27 de abril de 1995 Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87 ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLER. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.555, de 20 de julho de 1987
Lei nº 3.154, de 24 de abril de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHO ENTRE SECRETARIAS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.153, de 24 de abril de 1995 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 819.128,05. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.152, de 24 de abril de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (RUA DE ACESSO AOS BAIRROS VILA SÃO GERALDO E JARDIM NORMÂNDIA, PASSA A DENOMINAR-SE: RUA WILSON CÓPIO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.151, de 18 de abril de 1995 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E LAZER DA 3ª IDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.150, de 18 de abril de 1995 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A FRANCISMAR BARBOSA ALMEIDA.(AUXÍLIO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.149, de 12 de abril de 1995 Ementa: APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. REVOGA AS LEI 2600 E 2715. - PLANO DE CARGOS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.600, de 16 de janeiro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.715, de 18 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.187, de 10 de agosto de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.216, de 26 de outubro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.222, de 08 de novembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.259, de 26 de março de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.283, de 28 de junho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.345, de 21 de julho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.410, de 30 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.565, de 18 de novembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.045, de 11 de abril de 2005 Norma correlata Lei nº 4.316, de 19 de junho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.379, de 19 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.645, de 16 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.870, de 02 de maio de 2012
Lei nº 3.148, de 12 de abril de 1995 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FONTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DA REDE PARTICULAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.147, de 11 de abril de 1995 Ementa: CRIA A CENTRAL DE INJEÇÕES DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.146, de 06 de abril de 1995 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.131 DE 29.12.94, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE IMPOSTOS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.131, de 29 de dezembro de 1994 Altera o(a) Lei nº 3.131, de 29 de dezembro de 1994
Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 06 de abril de 1995 Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 3.145, de 05 de abril de 1995 Ementa: AUTORIZA A RESTITUIR 50% DO IMPOSTO I.P.T.U PAGO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO EXERCÍCIO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.144, de 17 de março de 1995 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.650.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.651, de 07 de março de 1995 Ementa: A Câmara Municipal de Volta Redonda, concede Título de Cidadania Voltarredondense à Sra. Maria Célia Souza Lima Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.143, de 03 de março de 1995 Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº. 2.555/87, ACRESCENTANDO LOCAL PARA A INSTALAÇÃO DE TRAILLER. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.555, de 20 de julho de 1987
Lei nº 3.142, de 03 de março de 1995 Ementa: CRIA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.ESCOLAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.141, de 24 de fevereiro de 1995 Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87, ACRESCENTANDO LOCAL PARA A INSTALAÇÃO DE UM TRAILLER. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.555, de 20 de julho de 1987
Lei nº 3.140, de 09 de janeiro de 1995 Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA AS COMEMORAÇÕES DO TRICENTENÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.139, de 05 de janeiro de 1995 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.138, de 05 de janeiro de 1995 Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.181 QUE ALTERA A LEI 1975 A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Altera o(a) Lei nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987
Lei nº 3.137, de 03 de janeiro de 1995 Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.930/84 RELATIVA À CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR SOMENTE EM UMA MATRÍCULA DE PRIMEIRO GRAU-SEGUNDA FASE, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.930, de 26 de outubro de 1984
Lei nº 3.136, de 03 de janeiro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO DA SEGURANÇA NO LAR, NO TRÂNSITO E NO TRABALHO, NO ENSINO FUNDAÇÃO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 03 de janeiro de 1995 Ementa: Suprime a letra C do Artigo 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 3.135, de 02 de janeiro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E 2.394/89, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Lei nº 3.134, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DA AIDS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.133, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: ALTERA OS ANEXOS II E VI DA LEI MUNICIPAL NO. 2.181 QUE ALTERA A LEI 1975 A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Altera o(a) Lei nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987
Lei nº 3.132, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (ORÇAMENTO MUNICIPAL-1995) . VALORES EM CRUZEIROS: CR$ 157.127.600,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.131, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL, PERMITE PAGAMENTO PARCELADO, AUTORIZA COMPENSAÇÃO E DÁ REMISSÃO DE IMPOSTOS..- CÓDIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.146, de 06 de abril de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.146, de 06 de abril de 1995
Lei nº 3.130, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Lei nº 3.129, de 23 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.900,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.128, de 23 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.127, de 20 de dezembro de 1994 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.051/94, DE 16 DE MAIO DE 1994.- CESTA BÁSICA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.051, de 16 de maio de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.814, de 28 de fevereiro de 2003
Lei nº 3.126, de 20 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A FEIRA DE ARTESANATO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ALTERA A LEI Nº 1432, QUE CRIA A FEIRA DE ARTESANATO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.432, de 24 de outubro de 1977 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.385, de 05 de novembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.825, de 11 de novembro de 2011
Lei nº 3.125, de 20 de dezembro de 1994 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DIABETES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (PEDIAB-VR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.124, de 20 de dezembro de 1994 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA- EMPRESA.- DEFICIENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.123, de 19 de dezembro de 1994 Ementa: INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.268, de 24 de abril de 1996
Lei nº 3.122, de 19 de dezembro de 1994 Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº. 2.555/87 ACRESCENTANDO LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE TRAILLER. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.555, de 20 de julho de 1987
Lei nº 3.121, de 15 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DAS RUAS SITUADAS NO BAIRRO BARREIRA CRAVO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.696, de 03 de dezembro de 2001
Lei nº 3.120, de 06 de dezembro de 1994 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NAS PLACAS INDICATIVAS DE RUA - ABAIXO DA DENOMINAÇÃO- DO RESPECTIVO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL.- REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.119, de 06 de dezembro de 1994 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2737, QUE CONCEDE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.732, de 26 de março de 1992
Lei nº 3.118, de 05 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 83, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.117, de 05 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.500.000,00.- EMPRÉSTIMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.116, de 05 de dezembro de 1994 Ementa: CRIA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR I CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423/89.- MAGISTÉRIO. -PLANO DE CARGOS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.274, de 24 de maio de 1996
Lei nº 3.115, de 05 de dezembro de 1994 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.045,QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.045, de 28 de abril de 1994
Lei nº 3.114, de 01 de dezembro de 1994 Ementa: REGULAMENTA O CENSO ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.113, de 25 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2468.- DEFICIENTES - SERVIDORES Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.468, de 07 de novembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.221, de 08 de novembro de 1995
Lei nº 3.112, de 23 de novembro de 1994 Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - PCC - PARA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PMVR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.111, de 21 de novembro de 1994 Ementa: DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA:(PARTE DA RUA ANGÉLICA NO LOTEAMENTO "MONTE VERDE"- BAIRRO ÁGUA LIMPA, EM FAVOR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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