Lei nº 3.131, de 29 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3131
Ano
1994
Data
29/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA FISCAL, PERMITE PAGAMENTO PARCELADO, AUTORIZA COMPENSAÇÃO E DÁ REMISSÃO DE IMPOSTOS..- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 3146, de 06/04/1995
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.146, de 06 de abril de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.146, de 06 de abril de 1995
Anexos Norma Jurídica