Lei nº 3.146, de 06 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3146
Ano
1995
Data
06/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.131 DE 29.12.94, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE IMPOSTOS.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.131, de 29 de dezembro de 1994
Altera o(a)
Lei nº 3.131, de 29 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica