Lei nº 4.316, de 19 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4316
Ano
2007
Data
19/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE MECANISMOS COMPROBATÓRIOS PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DA CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº. 3.149/95, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.149, de 12 de abril de 1995
Anexos Norma Jurídica