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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.051, de 16 de maio de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3051

Ano

1994

Data

16/05/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4540_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO.- CESTA BÁSICA

Indexação

Observação

Alterada pelas Leis Municipais nºs 3101, 3127, 3165, 3814 (Inconstitucional) e 3845 (Inconstitucional). Revogada pela Lei Municipal nº 5427, de 08/12/2017.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.101, de 11 de outubro de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.127, de 20 de dezembro de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.814, de 28 de fevereiro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.845, de 26 de maio de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI