Lei nº 3.845, de 26 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3845
Ano
2003
Data
26/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.051, de 16/05/94. - Cesta básica
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.051, de 16 de maio de 1994
Anexos Norma Jurídica