Lei nº 3.221, de 08 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3221
Ano
1995
Data
08/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.113 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DEFICIENTES - SERVIDORES
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.113, de 25 de novembro de 1994
Anexos Norma Jurídica