Lei nº 3.113, de 25 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3113
Ano
1994
Data
25/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2468.- DEFICIENTES - SERVIDORES
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 3221, de 25/11/1994.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.468, de 07 de novembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.221, de 08 de novembro de 1995
Anexos Norma Jurídica