Lei nº 3.268, de 24 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3268
Ano
1996
Data
24/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI OS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI 3123.
Indexação
Observação
Revogada pela Lei Municipal nº 4845, de 16/12/2011.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.123, de 19 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica