Lei nº 3.123, de 19 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3123
Ano
1994
Data
19/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Revogada pela Lei Municipal nº 3268, de 24/04/1996.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.268, de 24 de abril de 1996
Anexos Norma Jurídica