SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.411, de 09 de abril de 2008 Ementa: REGULAMENTA O USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.410, de 09 de abril de 2008 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.290, DE 19 DE JULHO DE 1996. ALTERA A DENOMINAÇÃO AGREMIAÇÃO FILANTRÓPICA E CULTURAL AMIZADE VEM AÍ PARA IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.290, de 19 de julho de 1996
Lei nº 4.409, de 09 de abril de 2008 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.408, de 09 de abril de 2008 Ementa: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO A ÁREA DE TERRA SITUADA NA VIA B-10 E VIA B-9, NO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO - BAIRRO SÃO LUIZ, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.407, de 08 de abril de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.406, de 03 de abril de 2008 Ementa: CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 47, de 01 de abril de 2008 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1° E 2° DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 4.405, de 25 de março de 2008 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.404, de 25 de março de 2008 Ementa: DENOMINA PRAÇA NO BAIRRO RETIRO (ENTRE AS RUAS COIMBRA E PORTO) - PRAÇA ANTÔNIO BERNARD MIRANDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.403, de 25 de março de 2008 Ementa: DENOMINA RECANTO DE LAZER MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ELIAS "DONA MARIINHA", LOCALIZADA À RUA 310, TRECHO DA RUA 62-A ATÉ A RUA 313 E MARGEM DO RIO BRANDÃO, NO BAIRRO SESSENTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.402, de 24 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ALTERA O ARTIGO 21 E §§ 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 16/07/1984. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Lei nº 4.401, de 18 de março de 2008 Ementa: ANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2008, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE REAJUSTE E ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.400, de 17 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS GRAVAÇÕES OBTIDAS NO MOVIMENTO DO TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.399, de 14 de março de 2008 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.366, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE ÁREA DE TERRAS À UNIÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS - RJ. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.366, de 14 de novembro de 2007
Emenda a Lei Orgânica nº 46, de 12 de março de 2008 Ementa: FICA ACRESCIDO O INCISO XXVII AO ARTIGO 74 DA LEI A ORGÂNICA MUNICIPAL. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 4.398, de 11 de março de 2008 Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.381 QUE "CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.381, de 26 de dezembro de 2007
Lei nº 4.397, de 11 de março de 2008 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.189, DE 14/08/1995, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.189, de 14 de agosto de 1995
Lei nº 4.396, de 11 de março de 2008 Ementa: MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.896, DE 16/07/84, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Lei nº 4.395, de 11 de março de 2008 Ementa: SUSPENDE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FEIRAS TÍPICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3.130, de 11 de março de 2008 Ementa: Altera o Anexo VII a que se refere o Artigo 14 e Parágrafo único da Resolução n°2.235 de 15 de novembro de 1999. Cargo Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2.235, de 15 de dezembro de 1999
Lei nº 4.394, de 05 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.386, de 18 de janeiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA COHAB/VR E MUTUÁRIOS, BEM COMO ALIENAR OS DIREITOS CREDITÓRIOS JUNTO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.393, de 15 de janeiro de 2008 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA DEPUTADO GERALDO DI BIASE À PRAÇA DO BAIRRO AÇUDE I. (LOCALIZADA ENTRE A RUA VEREADOR ACÁCIO DA ROCHA E AVENIDA GLÓRIA ROUSSIN GUEDES PINTO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.392, de 14 de janeiro de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ACESSOS APROPRIADOS, NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.- DEFICIENTES ESTACIONAMENTO ROTATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.391, de 14 de janeiro de 2008 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.390, de 04 de janeiro de 2008 Ementa: DENOMINA DE RUA MILTON CARLOS DE SOUZA E SILVA A RUA 5, NO BAIRRO AÇUDE I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.389, de 04 de janeiro de 2008 Ementa: DENOMINA SERVIDÃO NO BAIRRO SIDERLÂNDIA. (SERVIDÃO ABELAR ARCANJO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.388, de 04 de janeiro de 2008 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DA CRECHE FLORESCER NO BAIRRO AÇUDE I. (CRECHE ARACY CARVALHO DI BIASE) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.617, de 28 de setembro de 2009
Lei nº 4.387, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. - R$ 690.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.385, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.384, de 27 de dezembro de 2007 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O AUXÍLIO-MATERNIDADE, APÓS À LICENÇA MATERNIDADE, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.383, de 26 de dezembro de 2007 Ementa: RECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA - LSFM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.382, de 26 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, A PROCEDER CONVÊNIO COM O VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE - VOLTAÇO, PARA RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADES PERTINENTES A REFERIDA ENTIDADE ESPORTIVA DOS SEUS SÓCIOS, NAS CONTAS DE ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.381, de 26 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.398, de 11 de março de 2008
Emenda a Lei Orgânica nº 45, de 21 de dezembro de 2007 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 285 DA LOM Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 4.380, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA OS EMPREGOS PÚBLICOS QUE INDICA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 3250. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.250, de 27 de dezembro de 1995
Lei nº 4.379, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA O ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.149/95, ACRESCENTANDO OS EMPREGOS DE ODONTÓLOGO E GUARDA MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.149, de 12 de abril de 1995
Lei nº 4.378, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927, DE 15 DE JULHO DE 1993, AMPLIANDO SUA ABRANGÊNCIA AOS ALUNOS MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.927, de 15 de julho de 1993
Lei nº 4.377, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.252, DE 03 DE JANEIRO DE 1996. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.902, de 27 de agosto de 2012
Lei nº 4.376, de 19 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A COMPENSAR AS LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E COM DÉBITOS PARA COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.375, de 18 de dezembro de 2007 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA TEREZINHA VIEIRA ESTEVÃO A ATUAL PRAÇA DE LAZER SITUADA NO FINAL DA AVENIDA SANTA EDWIGES (ANTIGA AVENIDA 1), NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA NO BAIRRO JARDIM TIRADENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 44, de 17 de dezembro de 2007 Ementa: FICA SUPRIMIDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 285 DA LOM Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 4.374, de 13 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.373, de 12 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.372, de 12 de dezembro de 2007 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.366, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CEFET- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS - RJ. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.366, de 14 de novembro de 2007
Decreto nº 10.890, de 06 de dezembro de 2007 Ementa: Regulamenta o atendimento de transporte público no bairro Roma II e demais medidas. Regulamenta a Lei nº 2888 Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 2.888, de 23 de abril de 1993
Lei nº 4.371, de 06 de dezembro de 2007 Ementa: DENOMINA DE MARIA DE LOURDES SEVERINO (DUDI), A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NA RUA MAURÍLIO GOMES DA SILVEIRA, NO BAIRRO MONTE CASTELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.370, de 05 de dezembro de 2007 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO REFERENTE AO PAGAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.369, de 05 de dezembro de 2007 Ementa: DENOMINA DR.OLÉZIO GALOTTI A FARMÁCIA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.368, de 05 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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