Lei nº 4.902, de 27 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4902
Ano
2012
Data
27/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3252 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4377.- GUARDA MUNICIPAL
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.252, de 03 de janeiro de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.377, de 19 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica