Lei nº 4.377, de 19 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4377
Ano
2007
Data
19/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.252, DE 03 DE JANEIRO DE 1996.
Indexação
Observação
Revogada pela Lei Municipal nº 4902, de 27/08/2012. Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.902, de 27 de agosto de 2012
Anexos Norma Jurídica