Lei nº 4.381, de 26 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4381
Ano
2007
Data
26/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.398, de 11 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica