Lei nº 3.189, de 14 de agosto de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS.

Alterada pelas Leis Municipais nºs 4397, de 11/03/2008 e 4875, de 16/05/2012 . Legislação complementar: Lei |Municipal nº 3918, de 05/01/2004; 4023, de 03/03/2005; 4146, de 13/01/2006; 4875, de 16/05/2012; 5311, de 03/01/2017 e 5339, de 19/05/2017 com representação de inconstitucionalidade. Aguarda julgamento). Regulamentada pelos Decretos nºs 8731, de 1º/11/2000; 10623, de 04/08/2006; 10719, de 09/02/2007; 11177, de 24/10/2008; 12693, de 10/12/2012; 12698, de 11/12/2012 e 13259, de 1º/07/2014.