SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 10278 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.253, de 01 de março de 1996 Ementa: PRORROGA DOAÇÃO DE ÁREA. (LEI Nº. 2.322/88 QUE TRATA SOBRE DOACÃO DE ÁREA DE TERRAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.322, de 04 de julho de 1988
Lei nº 3.252, de 03 de janeiro de 1996 Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- GUARDA MUNICIPAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.417, de 09 de março de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.902, de 27 de agosto de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.852, de 08 de setembro de 2021
Lei nº 3.251, de 28 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHOS ENTRE SECRETARIAS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.250, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.- PLANO DE CARGOS MAGISTÉRIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.325, de 30 de janeiro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.172, de 08 de junho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.174, de 22 de junho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.380, de 19 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.862, de 21 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.235, de 04 de agosto de 2023
Lei nº 3.249, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.266, de 24 de abril de 1996
Lei nº 3.248, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O COMÉRCIO VICINAL NO CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.247, de 26 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. R$ 217.872.925,00	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.246, de 19 de dezembro de 1995 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 41, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.245, de 13 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (VALOR: R$ 7.000.000,00).- EMPRÉSTIMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.244, de 13 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A REALIZAR TRANSAÇÃO NO CASO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.243, de 13 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO BAIRRO SANTA RITA DO ZARUR DA RUA ALDEGONDO MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.242, de 13 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICO-MOTORA DE VOLTA REDONDA - Fisioterapia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.241, de 06 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS SOBRE IMPOSTOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.291, de 12 de agosto de 1996
Lei nº 3.240, de 06 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A FIRMAR CONVÊNIO PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DO CONTORNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.239, de 05 de dezembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (DENOMINA DE CARLOS SARKIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.238, de 05 de dezembro de 1995 Ementa: SOLICITA PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2821/92 (CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO). CASA ESPÍRITA IRMÃ CLARA E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO RÚSTICO E SANTA TEREZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.237, de 05 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO DA INFORMÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EM ESCOLAS QUE MINISTREM INFORMÁTICA A JOVENS MORADORES DE COMUNIDADES CARENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.236, de 01 de dezembro de 1995 Ementa: CRIA A BOLSA DE VENDAS DE CARROS USADOS NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.235, de 30 de novembro de 1995 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU/96 CONCEDIDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.- IMPOSTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.234, de 28 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSPARÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHOS ENTRE SECRETARIAS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.233, de 21 de novembro de 1995 Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº. 1.474 DE 08/02/83 E FIXA LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.474, de 07 de outubro de 1978
Lei nº 3.232, de 21 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI IGUALDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CÔNJUGE OU COMPANHEIROS DE SERVIDORES PARA INCLUIR ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.231, de 20 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.230, de 20 de novembro de 1995 Ementa: ALTERA O ARTIGO 220 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.931/84.- ESTATUTO DO SERVIDOR Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Lei nº 3.229, de 16 de novembro de 1995 Ementa: ALTERA O PRAZO FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.566/90 PARA O ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AO LEGISLATIVO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1996. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.566, de 05 de outubro de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 41, de 28 de novembro de 2006
Lei nº 3.228, de 16 de novembro de 1995 Ementa: TRANSFERE PARA A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO - COHAB, O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO AOS ADQUIRENTES QUE PARTICIPARAM DAS OBRAS DO MUTIRÃO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.227, de 16 de novembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA FELIPE FARIA DE PÉRCIA NAMÉ, A ATUAL PRAÇA MARECHAL OSÓRIO, NO BAIRRO JARDIM NORMANDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.226, de 16 de novembro de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA ITAMAR DE ASSIS PEREIRA", À ATUAL RUA 16 NO BAIRRO JARDIM NORMANDIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.225, de 13 de novembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES A PROGRAMAS DE TRABALHO ENTRE SECRETARIAS DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.224, de 13 de novembro de 1995 Ementa: CRIA O PROJETO "CASA DA CRIANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.223, de 08 de novembro de 1995 Ementa: DÁ REMISSÃO E CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. (COHAB/VR). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.222, de 08 de novembro de 1995 Ementa: ACRESCE NÚMERO DE VAGAS AOS CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO E MÉDICO VETERINÁRIO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 3.149 - PLANO DE CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.149, de 12 de abril de 1995
Lei nº 3.221, de 08 de novembro de 1995 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.113 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DEFICIENTES - SERVIDORES Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.113, de 25 de novembro de 1994
Lei nº 3.220, de 08 de novembro de 1995 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL NO. 3.156. (PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA), EM FAVOR DE JOSÉ MOLLICA FILHO NO BAIRRO EUCALIPTAL. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.156, de 02 de maio de 1995
Lei nº 3.219, de 08 de novembro de 1995 Ementa: ALTERA A LETRA "G" DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 3.069 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.956. (INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.956, de 05 de outubro de 1993 Altera o(a) Lei nº 3.069, de 23 de junho de 1994
Lei nº 3.218, de 26 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA. (MARIA SUELI COELHO NOGUEIRA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.217, de 26 de outubro de 1995 Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.618 DE 12 DE ABRIL DE 1991, QUE PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA, A FAVOR DE JOSÉ PASSOS DO ESPÍRITO SANTO, SITUADA NA RUA EUCLIDES DA CUNHA NO BAIRRO EUCALIPTAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.618, de 12 de abril de 1991
Lei nº 3.216, de 26 de outubro de 1995 Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.149. - PLANO DE CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.149, de 12 de abril de 1995
Lei nº 3.215, de 25 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E QUALIFICA PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.214, de 18 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A FIRMAR CONSÓRCIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, PARA A ABERTURA DE ESTRADA LIGANDO O BAIRRO UNIÃO AO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TURVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995 Ementa: Altera anexos da Resolução nº 1.235, de 26 de fevereiro de 1991, dispõe sobre promoção dos ocupantes da carreira de Agente Legislativo e dá outras providências correlatas. Altera a Resolução nº 1665.- cargos Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1.887, de 24 de fevereiro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2.780, de 07 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2.781, de 07 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 2.879, de 07 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4.209, de 08 de dezembro de 2015
Lei nº 3.213, de 11 de outubro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS QUE COMPÕEM OS PROVENTOS DO INATIVO.- ESTATUTO DO SERVIDORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.212, de 11 de outubro de 1995 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA. (A FAVOR DE JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, RUA FARIA DE BRITO NO CONFORTO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.211, de 11 de outubro de 1995 Ementa: ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 1896 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Lei nº 3.210, de 10 de outubro de 1995 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA, EM FAVOR DE OLAVO FERREIRA DOS SANTOS, NO BAIRRO RETIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.209, de 09 de outubro de 1995 Ementa: ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.208, de 09 de outubro de 1995 Ementa: ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.207, de 05 de outubro de 1995 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.206, de 05 de outubro de 1995 Ementa: PROCEDE A LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS VIADUTOS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E JOÃO RAVACHE, EM FRENTE AO CORREIO E TELÉGRAFO NA VILA SANTA CECÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.205, de 29 de setembro de 1995 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOÃO RODRIGUES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 10278 normas.