SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.127, de 16 de junho de 1986 Ementa: CONCEDE UTILIDADE PÚBLICA À CONGREGAÇÃO CRISTÃ EM MARCHA INDEPENDENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.126, de 16 de junho de 1986 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.125, de 16 de junho de 1986 Ementa: DENOMINA BAIRRO SANTA CRUZ O CONJUNTO HABITACIONAL SANTA CRUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.124, de 16 de junho de 1986 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DE MARGARIDA GOIS DE OLIVEIRA, NO BAIRRO EUCALIPTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.123, de 12 de junho de 1986 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 27/12/1984 QUE, DESAFETA ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.968, de 27 de dezembro de 1984
Lei nº 2.122, de 12 de junho de 1986 Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O FECHAMENTO DAS RUAS 163-A E 163-B, NA VILA SANTA CECÍLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.121, de 12 de junho de 1986 Ementa: AUTORIZA A REMISSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS DA EPD/VR, PARA COM A PREFEITURA MUNICIPAL. MENSAGEM Nº 102/85 - AUTOR: PREFEITO BENEVENUTO DOS SANTOS NETO, NAQUELA DATA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.120, de 05 de junho de 1986 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 1/07/1985 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.031, de 01 de julho de 1985
Lei nº 2.119, de 28 de maio de 1986 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO COQUEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.118, de 26 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA METODISTA WESLEYANA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.117, de 26 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DOCENTRO ESPÍRITA PAI JOSÉ DE ARUANDA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.116, de 26 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS CABELEIREIROS E SIMILARES DE V. R., NO BAIRRO CASA DE PEDRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.115, de 20 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 19.268.500,00 (DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.114, de 13 de maio de 1986 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO BAIRRO AERO CLUBE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.113, de 13 de maio de 1986 Ementa: CRIA FUNERÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.684, de 10 de agosto de 1981 Norma correlata Lei nº 2.564, de 05 de outubro de 1990 Norma correlata Lei nº 1.294, de 11 de outubro de 1975 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.314, de 13 de junho de 2007
Lei nº 2.112, de 16 de abril de 1986 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.094. (DIREITO DE USO DO ROTARY CLUBE DE VOLTA REDONDA). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.094, de 06 de dezembro de 1985
Lei nº 2.111, de 15 de abril de 1986 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 17/04/1985, QUE CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA AS PESSOAS IDOSAS COM MAIS DE 70 ANOS. - IDOSO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.994, de 17 de abril de 1985
Lei nº 2.110, de 08 de abril de 1986 Ementa: FIXA PRAZO E CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DO CONJUNTO DE PISCINAS DA ILHA PEQUENA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.109, de 04 de abril de 1986 Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.932 E 1.933. (CONCESSÃO DE DIREITO REAL A FAVOR DO INSTITUTO DE ARQUITETURA DO BRASIL E ABO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.932, de 30 de outubro de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.933, de 30 de outubro de 1984
Lei nº 2.108, de 04 de abril de 1986 Ementa: ALARGAMENTO DA RUA 1º DE MAIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.107, de 04 de abril de 1986 Ementa: CONCEDE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.106, de 04 de abril de 1986 Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º AO ARTIGO 153 DA LEI MUNICIPAL Nº 1931 DE 26 DE OUTUBRO DE 1984. (LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA CMVR).- ESTATUTO DO SERVIDOR Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Lei nº 2.105, de 03 de abril de 1986 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.104, de 01 de abril de 1986 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LUND FERNANDES VILLELA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.103, de 26 de março de 1986 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CAPÍTULO VOLTA REDONDA DA ORDEM DEMOLAY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.102, de 26 de março de 1986 Ementa: RECONHECE COMO BAIRRO VILA RICA, O POVOADO JÁ CONHECIDO COM ESTE NOME, EXISTENTE À MARGEM DA ESTRADA VOLTA REDONDA -PINHEIRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.101, de 26 de março de 1986 Ementa: ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.100, de 19 de março de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. (REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 1.709 E O DECRETO Nº 1.412). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.709, de 06 de dezembro de 1981 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.230, de 14 de dezembro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.552, de 08 de janeiro de 2009
Lei nº 2.099, de 19 de março de 1986 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRIART - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICA E ARTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 802, de 17 de março de 1986 Ementa: Dispõe sobre adiantamentos para despesas miúdas de pronto pagamento, de urgência e outras. Alterada pelas resoluções nº 1552/94, 2183/99 e 2314/00. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1.552, de 31 de maio de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2.183, de 25 de junho de 1999 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2.314, de 01 de setembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5.549, de 09 de abril de 2024
Resolução nº 803, de 10 de março de 1986 Ementa: Cria comissão para estudos sobre a constituinte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.098, de 05 de março de 1986 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 , QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Resolução nº 801, de 05 de março de 1986 Ementa: Fica revogada em todos os termos a Resolução nº 654 que concede título de cidadania voltarredondense a Jose Mauricio Machado Sobrinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.097, de 23 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.096, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 328.554.000 (TREZENTOS E VINTE E OITO MILHÕES QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 800, de 20 de dezembro de 1985 Ementa: Fixa os valores a serem dispendidos ao Vice-Prefeito, a título de subsídio e verba de representação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.095, de 19 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 1.007.000.000 (UM BILHÃO E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.094, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: PROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ROTARY CLUBE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.112, de 16 de abril de 1986
Lei nº 2.093, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1931 E 1975. REVOGA A LEI Nº 1802 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO SERVIDOR - PLANO DE CARGOS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.802, de 10 de dezembro de 1982 Altera o(a) Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984 Altera o(a) Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Norma correlata Lei nº 2.302, de 23 de maio de 1988
Lei nº 2.092, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. - Feriado Funcionário Público Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019
Lei nº 2.091, de 05 de dezembro de 1985 Ementa: PROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.090, de 05 de dezembro de 1985 Ementa: PROMOVE DESTINAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 799, de 04 de dezembro de 1985 Ementa: Aprova as Contas anuais do exercício de 1982, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.089, de 02 de dezembro de 1985 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.088, de 27 de novembro de 1985 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIÁRIOS APOSENTADOS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, NA RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.087, de 27 de novembro de 1985 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLICAS. (FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE INVESTIDURA AO SR. MATHEUS GOMES NETO, DE UMA FAIXA DE TERRAS, SITUADA DEFRONTE AO LOTE DE Nº 22 (VINTE E DOIS), À RUA VILAGRAN CABRITA, NO BAIRRO SÃO GERALDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.086, de 27 de novembro de 1985 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1885 QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESFAVELAMENTO E ATUAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.885, de 11 de junho de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.311, de 09 de junho de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.435, de 08 de maio de 1998
Lei nº 2.085, de 25 de novembro de 1985 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.083, de 22 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.079, de 22 de novembro de 1985 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2062; DE 24/09/1985 QUE PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. (A FAVOR DA IGREJA CONGREGACIONAL DE VOLTA REDONDA). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.062, de 24 de setembro de 1985

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