Lei nº 3.050, de 16 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3050
Ano
1994
Data
16/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87 ACRESCENTANDO LOCAIS PARA A INSTALAÇÃO DE TRAILLERS.E 08/02/93 E FIXA LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAL E REVISTAS.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Decreto nº 2.555, de 20 de julho de 1987
Anexos Norma Jurídica