Lei nº 1.613, de 27 de agosto de 1980

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS REGIDO PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CARGOS

Alterada pelas Leis Municipais nºs 1679, de 09/07/1981 e 1766, de 04/08/1982. Regulamentada pelos Decretos nºs 1213, de 25/08/1980; 1281, de 10/07/1981; 1350-A, de 27/04/1982; 1352, de 28/04/1982; 1355, de 19/05/1982; 1470, de 28/01/1983; 1565, de 18/07/1983; 1700, de 13/03/1984; 1786, de 18/09/1984; 1832, de 11/12/1984 e 1842, de 20/12/1984. Revogada pela Lei Municipal nº 1975, de 16/01/1985.