SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.642, de 20 de junho de 1991 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CULTURA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991
Lei nº 2.641, de 17 de junho de 1991 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2.593/90, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.593, de 28 de dezembro de 1990
Lei nº 2.640, de 12 de junho de 1991 Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.563/90 QU PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA (CONJUNTO HABITACIONAL COQUEIROS). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.563, de 05 de outubro de 1990
Lei nº 2.639, de 07 de junho de 1991 Ementa: ANTECIPAÇÃO DE 13º PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.638, de 07 de junho de 1991 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 2.547/90.- CESTA BÁSICA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.547, de 16 de julho de 1990
Lei nº 2.637, de 06 de junho de 1991 Ementa: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - 5ª SUB-SEÇÃO DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.636, de 31 de maio de 1991 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE PERMUTA COM ÁREA DA CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.635, de 31 de maio de 1991 Ementa: INSTITUI A COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PASTORIL - CODICAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.634, de 31 de maio de 1991 Ementa: EXTINGUE O DISTRITO INDUSTRIAL TRÊS POÇOS, DESTINANDO A ÁREA À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, SOB A EXECUCÇÃO DA COHAB-VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1892.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.773, de 01 de setembro de 1992
Lei nº 2.633, de 29 de maio de 1991 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.435 DE 24 DE AGOSTO DE 1989. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.679, de 24 de setembro de 1991
Resolução nº 1.245, de 28 de maio de 1991 Ementa: Dispõe sobre confecção de Atas das Reuniões Ordinárias Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 3.148, de 13 de maio de 2008
Lei nº 2.632, de 23 de maio de 1991 Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.517 QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS - MAGISTÉRIO Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Altera o(a) Lei nº 2.517, de 04 de maio de 1990
Lei nº 2.631, de 23 de maio de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.630, de 21 de maio de 1991 Ementa: CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 434, SEÇÃO XIII, CAPÍTULO III,TÍTULO VIII E ARTIGO 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.864, de 29 de março de 2012 Reeditada com alteração pelo(a) Lei nº 6.138, de 08 de fevereiro de 2023
Lei nº 2.629, de 21 de maio de 1991 Ementa: REGULAMENTA PRAZO PARA TROCA DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS.- REGULAMENTA DENOMINAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 14 de maio de 1991 Ementa: Altera os Artigos 29, 33 e 190 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 2.628, de 13 de maio de 1991 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.696, de 24 de outubro de 1991
Lei nº 2.627, de 13 de maio de 1991 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.349 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,QUE PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DA 1ª IGREJA BATISTA LIVRE DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.349, de 23 de setembro de 1988
Lei nº 2.626, de 02 de maio de 1991 Ementa: DÁ A ATUAL RUA "A" A DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE GONÇALVES PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.625, de 25 de abril de 1991 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS, EM FAVOR DE WANDERLEI IRINEU E CARLOS ALBERTO LIMA LOCALIZADA NA RUA OLAVO BILAC NO BAIRRO EUCALIPTAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.624, de 25 de abril de 1991 Ementa: DETERMINA A LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NAS ÁREAS E NOS NÚCLEOS DE POSSEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.623, de 25 de abril de 1991 Ementa: FICA DISPENSADO DO USO DE FILAS EM BANCOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS A PESSOA IDOSA, COM MAIS DE 65 ANOS, GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto nº 5.348, de 28 de fevereiro de 1994
Lei nº 2.622, de 25 de abril de 1991 Ementa: DETERMINA A PREFEITURA O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.621, de 25 de abril de 1991 Ementa: ATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS - POSTURAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.620, de 25 de abril de 1991 Ementa: ESTABELECE BANCOS OU ASSENTOS EM TODOS OS PONTOS DE COLETIVOS NO CENTRO E NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.619, de 25 de abril de 1991 Ementa: INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE APARELHO DE ESTERILIZAÇÃO NOS INSTITUTOS DE BELEZA E ESTÉTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.618, de 12 de abril de 1991 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA, A FAVOR DE JOSÉ PASSOS DO ESPÍRITO SANTO, SITUADA NA RUA EUCLIDES DA CUNHA NO BAIRRO EUCALIPTAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.217, de 26 de outubro de 1995
Lei nº 2.617, de 12 de abril de 1991 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO GRUPO FRATERNIDADE CALDEIRÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.616, de 12 de abril de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE FRATERNIDADE ESPIRÍTA ESPERANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.615, de 12 de abril de 1991 Ementa: ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985
Lei nº 2.614, de 11 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DAQUELAS ENTIDADES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.817, de 03 de dezembro de 1992
Lei nº 2.613, de 02 de abril de 1991 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 3.449.- CESTA BÁSICA Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Lei nº 2.612, de 18 de março de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PRÓ-MEMÓRIA DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.611, de 14 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 73.057.600,00 (SETENTA E TRÊS MILHÕES, CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.610, de 13 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 68.000.000,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 336.456.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.609, de 05 de março de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISENÇÃO DE 50% PARA APOSENTADOS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991
Lei nº 2.608, de 01 de março de 1991 Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS, TODA COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS, PERIÓDICOS E QUALQUER PUBLICAÇÃO QUE SEJA INFORMATIVO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991
Resolução nº 1.235, de 26 de fevereiro de 1991 Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara de Vereadores, fixa a tabela de Vencimentos e Gratificação de Função, cria, extingue e transforma cargos, altera símbolos e o número quantitativo de cargos e dá outras providências correlatas. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1.887, de 24 de fevereiro de 1997
Lei nº 2.607, de 01 de fevereiro de 1991 Ementa: ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NO REGIME CLT, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.532, de 02 de junho de 1999
Lei nº 2.606, de 01 de fevereiro de 1991 Ementa: ESTENDE A ALUNOS DE CURSO DE PROFESSORES O BENEFÍCIO DE BOLSAS DE ESTÁGIO REMUNERADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.605, de 01 de fevereiro de 1991 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.596 , QUE CRIA A CORODENADORIA DO MEIO AMBIENTE Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.596, de 09 de janeiro de 1991
Lei nº 2.604, de 01 de fevereiro de 1991 Ementa: DESAFETA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.603, de 01 de fevereiro de 1991 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.089, de 02 de setembro de 1994
Lei nº 2.602, de 31 de janeiro de 1991 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO VOLTARREDONDENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.856, de 18 de janeiro de 1993
Lei nº 2.601, de 23 de janeiro de 1991 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 570.000.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 676.090.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES E NOVENTA MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.600, de 16 de janeiro de 1991 Ementa: APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.- PLANO DE CARGOS - FAPS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.649, de 26 de junho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.714, de 18 de dezembro de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.149, de 12 de abril de 1995
Lei nº 2.599, de 10 de janeiro de 1991 Ementa: AUTORIZA OBRAS DE ALARGAMENTO DE PONTE SOBRE TUBOS, EXISTENTES ENTRE AS RUAS OSMARINO NOVAES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E "A" NO BAIRRO VILA ELMIRA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.598, de 10 de janeiro de 1991 Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.596, de 09 de janeiro de 1991 Ementa: CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA - COORVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.605, de 01 de fevereiro de 1991
Lei nº 2.595, de 30 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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