Lei nº 3.645, de 25 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3645
Ano
2001
Data
25/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.745, que concede gratuidade nas passagens de transporte coletivo do Município a acompanhantes de pessoas portadoras de deficiências físicas
Indexação
Observação
Inconstitucional. Revogada pela Lei Municipal nº 4250, de 03/01/2007.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.745, de 14 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica