Lei nº 2.745, de 14 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2745
Ano
1992
Data
14/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO A ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Revogada pela Lei Municipal nº 4250, de 03/01/2007.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.708, de 09 de janeiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.645, de 25 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica