SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.191, de 12 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA QUE ISENTA A POPULAÇÃO CARENTE DO PAGAMENTO DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.234, de 19 de dezembro de 2006
Lei nº 4.190, de 12 de setembro de 2006 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA ANGÉLICA HELENA LIMA LOPES A ATUAL PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS 206, 208 E 247 NO BAIRRO CONFORTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.189, de 31 de agosto de 2006 Ementa: ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº.4.144 DE 26 DE JANEIRO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006
Lei nº 4.188, de 31 de agosto de 2006 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº.4.144 E Nº 4.156 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.187, de 23 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÕES DE TELHAS E MADEIRAME.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.186, de 21 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.185, de 18 de agosto de 2006 Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE EXPLORAM AS DIFERENTES LINHAS MUNICIPAIS, A CONCEDER GRATUIDADE NAS PASSAGENS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS, EM ATIVIDADE. GRATUIDADE Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.292, de 04 de maio de 2007
Lei nº 4.184, de 17 de agosto de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.183, de 08 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.194.406,74. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.182, de 25 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 10.604/06.- CONCESSÃO DE USO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.181, de 21 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ENTES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.180, de 04 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS ANUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.179, de 04 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.178, de 04 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO A COMERCIALIZAREM GÁS NATURAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.177, de 04 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFAROS COM CONTAGEM REGRESSIVA PARA PEDESTRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.176, de 04 de julho de 2006 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "DIA DE PORTUGAL". DATAS COMEMORATIVAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019
Lei nº 4.175, de 23 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O "PROJETO SOLIDARIEDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.174, de 22 de junho de 2006 Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.250/95, ACRESCENTANDO EMPREGOS DE DOCENTE I. PLANO DE CARGOS PROFESSORES Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.250, de 27 de dezembro de 1995
Lei nº 4.173, de 20 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA PUBLICIDADE NO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE. ESTÁDIO MUNICIPAL.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.172, de 08 de junho de 2006 Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.250/95, E ACRESCENTA VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA- FEVRE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.250, de 27 de dezembro de 1995
Lei nº 4.171, de 08 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR LOTE DE TERRA LOCALIZADO NA AV. LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FRANCO Nº. 510, NO BAIRRO ATERRADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.170, de 02 de junho de 2006 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE. Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019
Lei nº 4.169, de 29 de maio de 2006 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.153, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.153, de 08 de março de 2006
Lei nº 4.168, de 29 de maio de 2006 Ementa: DENOMINA DE OSCAR JOSÉ DA SILVA O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.166, de 29 de maio de 2006 Ementa: DENOMINA DE ANTONIO DA SILVA MARQUES A TRAVESSA QUE LIGA A BR 393 À AV. FRANCISCO TORRES SÃO LUIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.165, de 26 de maio de 2006 Ementa: OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE O MÉDICO PLANTONISTA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 40, de 26 de maio de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 4.164, de 16 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO TELEFONE "DISQUE DENÚNCIA" EM SACOLAS COMERCIAIS.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2.961, de 14 de maio de 2006 Ementa: Concede Medalha Getúlio Vargas do Mérito Legislativo ao Sr. Edson Albertassi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.163, de 09 de maio de 2006 Ementa: DESAFETA DE USO DO POVO AS ÁREAS DE BOSQUE, NÃO IMPLANTADAS, COM 3.600,00M², E 7.160,00M²,E TRECHO DE RUA E PASSEIOS, NÃO IMPLANTADOS, COM 171,26M², DO LOTEAMENTO DE UMA ÁREA DESMEMBRADA DA "FAZENDA BOA VISTA" E SÃO LUCAS DO BRANDÃO, NO BAIRRO EUCALIPTAL,DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA OCUPADA PELOS NÚCLEOS DE POSSE SÃO BENTO E RECANTO MANOEL ANTÔNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.162, de 09 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO A SER FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS CRIANÇAS OBESAS E/OU DIABÉTICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.160, de 05 de maio de 2006 Ementa: RECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CIVIL DENOMINADA: "ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA". TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ENTREGUE EM 18/05/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.159, de 03 de maio de 2006 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O CONGRESSO DE MISSÕES DA CATEDRAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE VOLTA REDONDA. DATAS COMEMORATIVAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.861, de 19 de março de 2012
Lei nº 4.158, de 07 de abril de 2006 Ementa: DENOMINA DE IGNÁCIA RODRIGUES RAMOS O TREVO LOCALIZADO NO BAIRRO VILA AMERICANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.157, de 30 de março de 2006 Ementa: REGULAMENTA A VENDA DE BEBIDAS EM GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO GENERAL SILVIO RAULINO DE OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTÁDIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.156, de 20 de março de 2006 Ementa: REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.144 DE 13 DE JANEIRO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006
Lei nº 4.155, de 17 de março de 2006 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA AV. TREZE DE MAIO, NO BAIRRO RETIRO. (AV. DA ABOLIÇÃO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.154, de 08 de março de 2006 Ementa: CRIA O CADASTRO ÚNICO PARA ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.153, de 08 de março de 2006 Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE MÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.169, de 29 de maio de 2006
Lei nº 4.152, de 08 de março de 2006 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.972 DE 25.10.93. (FIXA O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.972, de 25 de outubro de 1993
Lei nº 4.151, de 06 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE DO DESEMPREGADO NO PERÍODO DAS 09:30 HORAS ÀS 11:30 HORAS, E DAS 14:00 ÀS 17:00 HORAS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.150, de 06 de março de 2006 Ementa: DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MORADA DO SOL, BAIRRO SIDERLÂNDIA, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.244, de 26 de janeiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI- CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de Parcelamento incentivado PPI- concedendo incentivo Fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.156, de 20 de março de 2006 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 4.156, de 20 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.189, de 31 de agosto de 2006
Lei nº 4.149, de 20 de janeiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.148, de 20 de janeiro de 2006 Ementa: CRIA PROGRAMA DE APOIO AO COOPERATIVISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.147, de 13 de janeiro de 2006 Ementa: IMPLEMENTA O "CARTÃO MORADOR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.146, de 13 de janeiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.145, de 13 de janeiro de 2006 Ementa: CRIA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE LUGAR ESPECÍFICO PARA ACOMODAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.143, de 13 de janeiro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. . R$ 455.977.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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