Lei nº 4.144, de 26 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4144
Ano
2006
Data
26/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa de Parcelamento incentivado PPI- concedendo incentivo Fiscal, remissão e parcelamento de créditos de que é titular o Município.
Indexação
Observação
Alterada pelas Leis Municipais nºs 4156, de 20/03/2006 e 12/04/2006;4188, de 31/08/2006; 4189, de 31/08/2006; 4269, de 25/01/2007 e 4583, de 26/03/2009. Regulamentada pelos Decretos nºs 10563 e 10569. Declarado inconstitucional o Inciso I do Artigo 2º.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.156, de 20 de março de 2006
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 4.156, de 20 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.189, de 31 de agosto de 2006
Anexos Norma Jurídica